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CONSULTA DE ATOS/DEMAIS PUBLICAÇÕES

Leis, Decretos, Portarias, Notas, Despachos, Regulamentos e demais publicações dos Entes da Administração Pública no combate à COVID-19.

LEI-FEDERAL-N.º-13.979-2020

Decreto-n.º-002-2020

Decreto-n.º-016-2020

Decreto-n.º-015-2020

Decreto-n.º-014-2020

Decreto-n.º-013-2020-PRORROGAÇÃO-COVID

Decreto-n.º-011-2020-PRORROGAÇÃO-DAS-MEDIDAS-DE-ENFRENTAMENTO-CAMPO-GRANDE

Decreto-n.º-010-2020-COMITÊ

Decreto-n.º-008-2020-PRORROGAÇÃO-DA-PANDEMIA

Decreto-n.º-007-2020-PRORROGAÇÃO-DA-PANDEMIA